Termos de Uso

A Smart Cloud Angola, Lda. («SmartCloud», «nós») é prestadora de serviços de tecnologia e alojamento em nuvem com operação em Angola.

Estes Termos de Uso regulam o acesso ao website, à área de cliente (dashboard), à API pública documentada e a todos os produtos contratados através da SmartCloud.

A aceitação verifica-se quando o utilizador:

• Cria ou mantém uma conta na plataforma SmartCloud
• Conclui uma encomenda ou subscrição de serviço
• Utiliza o painel, webmail, DNS, faturação ou integrações API
• Confirma explicitamente «Aceito os Termos» no registo ou checkout

Alterações relevantes serão comunicadas por email ou aviso no painel com antecedência mínima de 30 dias, salvo obrigação legal imediata.

A parte contratante destes Termos é a Smart Cloud Angola, Lda., independentemente do país onde se encontre. É esta entidade que presta o serviço, emite a factura e responde perante si.

A Smart Cloud Angola, LLC pertence ao mesmo grupo e existe para processar pagamentos internacionais. Pode aparecer no descritivo do seu cartão ou extracto bancário. Não é parte destes Termos: os seus direitos e obrigações são sempre perante a entidade angolana.

A SmartCloud disponibiliza, entre outros, os seguintes serviços:

Especificações técnicas, limites de recursos e preços vigentes constam da página de cada produto e da fatura emitida. A SmartCloud pode actualizar funcionalidades mantendo compatibilidade razoável com o serviço contratado.

Enquanto a sua conta estiver activa e em dia, concedemos-lhe uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e não transmissível para aceder e usar o painel de cliente, a API e o software que disponibilizamos, exclusivamente para gerir os serviços que contratou.

A licença não inclui, e o utilizador compromete-se a não:

• Copiar, revender, sublicenciar, alugar ou disponibilizar a plataforma a terceiros que não sejam utilizadores autorizados da sua conta.
• Descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte, salvo na medida em que a lei o permita expressamente.
• Contornar limites técnicos, quotas, medições de consumo ou mecanismos de autenticação.
• Usar a plataforma para construir um produto ou serviço concorrente.
• Remover ou alterar avisos de propriedade, marcas ou identificação de origem.

Testes de segurança, incluindo testes de intrusão, só com autorização prévia e escrita nossa. A licença cessa automaticamente com a rescisão do contrato.

O cliente e utilizadores autorizados comprometem-se a:

Compensações por indisponibilidade não prevista seguem o acordo de nível de serviço do plano contratado. Excluem-se eventos de força maior, actos do cliente ou de terceiros fora do controlo da SmartCloud.

Marcas, software do painel, documentação e design da SmartCloud são propriedade da Smart Cloud Angola, Lda. ou licenciadores. É proibida engenharia reversa, cópia não autorizada ou uso comercial das marcas sem autorização escrita.

O cliente mantém os direitos sobre o seu conteúdo. Concede à SmartCloud licença limitada para alojar, processar e transmitir esse conteúdo apenas para prestar o serviço contratado.

Garantimos que prestamos os serviços com diligência profissional e de acordo com o SLA aplicável ao plano contratado. Fora disso, os serviços são disponibilizados no estado em que se encontram.

Não garantimos, em concreto:

• Que os serviços correspondam a requisitos específicos que não tenham sido acordados por escrito.
• Funcionamento ininterrupto ou totalmente isento de erros, para lá do que o SLA prevê.
• Resultados comerciais, posicionamento em motores de busca ou volume de tráfego.
• Software, temas, plugins e conteúdos de terceiros que instale nos seus serviços.

A responsabilidade agregada da SmartCloud por qualquer reclamação não excede o montante pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento, excepto em casos de dolo ou negligência grave comprovada.

O utilizador compromete-se a defender e a ressarcir a SmartCloud de reclamações de terceiros, incluindo custos razoáveis com advogados, quando tenham origem em:

• Conteúdos que aloje, publique ou transmita através dos nossos serviços.
• Violação destes Termos ou da política de uso aceitável.
• Violação de direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual e protecção de dados.
• Uso da conta por pessoas a quem tenha dado acesso.

Informamos por escrito e em prazo útil qualquer reclamação abrangida, e não celebramos acordos que lhe imponham obrigações sem o seu consentimento.

É expressamente proibido utilizar a infraestrutura SmartCloud para:

Violações graves podem implicar suspensão imediata e cooperação com autoridades competentes, sem reembolso.

Nenhuma das partes responde pelo incumprimento causado por acontecimentos fora do seu controlo razoável, enquanto durarem: catástrofes naturais, guerra, actos de terrorismo, greves gerais, decisões de autoridade pública, falhas prolongadas de energia ou de rede nacional, cortes em cabos submarinos, e falhas de fornecedores de infraestrutura em que assentamos.

Comunicamos a situação logo que possível e retomamos o serviço assim que a causa cesse. Se a indisponibilidade se prolongar por mais de 30 dias seguidos, qualquer das partes pode rescindir sem penalização, com reembolso proporcional do período pago e não prestado.

O cliente pode cancelar via painel ou suporte; o efeito produz-se no fim do período pago. Recomendamos exportar dados e DNS antes do termo.

A SmartCloud pode rescindir por incumprimento, fraude, ordem judicial ou inactividade prolongada (>12 meses), conforme comunicação registada.

Após cancelamento, dados de serviço são conservados até 30 dias para eventual recuperação; depois eliminados dos sistemas de produção, mantendo-se apenas registos legais/fiscais obrigatórios.

Podemos alterar estes Termos para acompanhar mudanças nos serviços ou na lei. Alterações substanciais, nomeadamente de preços, limites de responsabilidade ou lei aplicável, são comunicadas por email e no painel com pelo menos 30 dias de antecedência.

Se não concordar, pode rescindir antes da entrada em vigor e receber o reembolso proporcional do período pago e não prestado. Continuar a usar os serviços depois dessa data vale como aceitação. Correcções de erros e clarificações que não alterem direitos podem entrar em vigor de imediato.

Foro competente: tribunais de Luanda, salvo acordo escrito em contrário. As partes tentarão resolver diferendos amigavelmente no prazo de 30 dias antes de acção judicial.

Legislação de referência:

• Lei n.º 22/11, de 17 de Junho: Protecção de Dados Pessoais
• Lei n.º 23/11, de 20 de Junho: Comunicações Electrónicas e Serviços da Sociedade da Informação
• Lei n.º 7/17, de 16 de Fevereiro: Protecção das Redes e Sistemas Informáticos
• Código Civil e legislação de comércio electrónico aplicável